NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - Paparazzo Sergipe
 
 
 
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO



16/12/15 07h56   Educação Imprimir

A Prefeitura de Estância, através da Secretaria Municipal de Educação, vem prestar as seguintes informações:



I)       O Prefeito Carlos Magno, durante a sua gestão, vem ampliando e mantendo os direitos já pactuados na carreira dos servidores, tais como: a gratificação por substituição, regência ou atividade pedagógica; pagamento do piso salarial, auxílio alimentação, 1/3 de abono para os profissionais que completam 25 anos de efetivo exercício, entre outros;



II)    Fora ampliado o número de veículos da frota própria da Educação e por meio da contratação dos serviços de empresa particular para o fornecimento de transporte escolar a alunos de acordo com a realidade local. Ofertou melhorias na alimentação escolar, adquirindo maior quantidade de produtos da agricultura familiar, bem como foi intensificando o acompanhamento na produção dos alimentos nas escolas e creches. Comprou novos equipamentos (carteiras, ventiladores, computadores, etc., além de realizar manutenção frequente nas unidades escolares;



III) Com a recessão econômica do país, o aumento das receitas previstas este ano pelo Governo Federal não acompanhou o crescimento dos investimentos necessários e fundamentais realizados pelo gestor municipal na melhoria da oferta do serviço público, tais como: transporte, alimentação, condições de trabalho e aumento na folha de pagamento dos servidores, entre outros;



IV) As receitas não cresceram na mesma proporção que os investimentos realizados. Foram realizados aumentos da gasolina, material de construção, da energia, água, dos alimentos e manutenção dos veículos, mas houve o  congelamento nos repasses da alimentação  e do transporte escolar, consequentemente o crescimento obtido  em 2015, foi  corroído  pela inflação e os reajustes de contratos;



V)    O crescimento do FUNDEB estimado para 2015, era de 10,30%, Em novembro deste ano, o Governo Federal, republicou portaria interministerial 08/2015, reduzindo a estimativa acima para 7%, representando redução de R$ 1.274. 964,62, no planejamento desta secretaria;



VI) Analisando o comportamento das receitas do FUNDEB de janeiro a novembro de 2014, com o mesmo período de 2015, evidenciamos um crescimento de                  R$ 1.672.927,67. Contudo, investimos R$ 3.074.345,59 na folha de pagamento dos servidores de janeiro a novembro/2015, lotados nas unidades de ensino, representando um percentual de 84% superior ao crescimento do FUNDEB no mesmo período;



VII)              A Secretaria de Educação cumpre o dever de transparência previsto no art. 37, caput, da CF/1988, e pela Lei Federal nº 12527/2011, sempre garantindo o  acesso dos conselheiros,  servidores e dos dirigentes sindicais sobre as documentações dos recursos da área de educação;



Diante do exposto, houve a necessidade de nos readequar à nova realidade financeira imposta, não sendo possível, mantermos a previsão financeira para  os pagamentos da gratificação do 13º e das férias  até o final de janeiro. Propomos aos representantes das entidades sindicais, iniciarmos as discussões a partir de fevereiro/2016. Ressaltamos que, aumentando os repasses do Governo Federal ainda para este ano, iniciaremos o pagamento dos referidos direitos.



Portanto, diante dos fatos acima mencionados, contamos com a compreensão dos servidores públicos da Educação e reiteramos o nosso compromisso em continuarmos ofertando serviço público de melhor qualidade de forma significativa, para fortalecer o desenvolvimento social do nosso município.




Att,

Maria José dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Decreto 6.311/2013



Fonte: ASCOM/Secretaria Municipal de Educação/Prefeitura de Estância